Reunión en Lisboa del MEA

AVANÇAR EM DEFESA DA ÁGUA PÚBLICA

O Movimento Europeu da Água, plataforma de movimentos e organizações em defesa da água pública, reuniu pela primeira vez em Portugal. O evento, apoiado pela Fundação Rosa Luxemburgo, teve lugar entre 29 junho – 1 de julho, em Lisboa, na sede nacional do STAL, uma das organizações promotoras da campanha portuguesa «Água é de todos», responsável pela iniciativa legislativa de cidadãos «Pelos direitos individuais e comuns à água». O Encontro juntou vinte e sete representantes oriundos de 9 países, incluindo Portugal, que debateram a situação existente em cada um dos países, a política europeia, nomeadamente, a revisão da diretiva comunitária da água potável, o arranque do processo de consulta pública sobre a diretiva quadro da água, o reforço e ampliação do movimento europeu e as iniciativas a levar por diante nos próximos meses em defesa do direito à água e da gestão pública.

A situação na Europa: entre o assédio neoliberal e o avanço da gestão pública

O primeiro dia foi dedicado à análise da situação em cada país. Os representantes da «Red Água Pública», de Espanha, afirmaram que a remunicipalização continua a avançar. A transformação da água em negócio alimentou a corrupção, estando em curso diversas investigações, deixando ainda mais clara a necessidade de retomar o controlo público e democrático deste sector vital. Da Catalunha, os membros da «Aigua es vida» transmitiram que se aproximam decisões importantes sobre a gestão dos serviços, numa região em que 80% da água é privada. Mas tudo isso está a ser posto em causa. Neste sentido, salienta-se a campanha pela remunicipalização que recolheu mais de 41 mil assinaturas em defesa de um referendo. A iniciativa, debatida recentemente no parlamento regional, foi recusada pelos partidos, que invocaram problemas administrativos. Nos últimos dias, a imprensa denunciou a presença de detectives privados no movimento pela remunicipalização da água, acontecimento fortemente repudiado pelo movimento europeu da água. No plano municipal, a gestão pública vai avançando, como é o caso do município de Terrassa.
Na Grécia, o governo pretende alienar parte do capital das empresas públicas de água de Atenas e Salónica, estando previstas acções específicas de luta para Setembro, conforme anunciou o representante do sindicato grego, Sekes (Atenas).
Em França, os problemas centram-se nos planos de transferências de competências em matéria de política de águas e na concentração de serviços públicos que podem passar dos actuais 30 mil para 4 mil. A violação e desrespeito pelas multinacionais francesas da Lei Brotes, que interdita os cortes de água, é outro tema central.
Na Irlanda, a ameaça da privatização permanece, assim como a pressão para afastar os municípios para a recuperação de custos, pese embora a generalizada recusa da população ao modelo centralista e privatizador imposto pela troika mediante a criação da empresa estadual Irish Water, enquanto a população continua a exigir um referendo que impeça a privatização.
Na Croácia, a implementação de parcerias público-privadas nas estações de tratamento de água fez triplicar o preço da água, modelo que acabou por ser abandonado. Está prevista uma campanha pelo direito à água para Setembro.
Em Itália, a chegada ao poder de um governo populista não augura nada de bom, referiram os membros do movimento «Acqua benne commune», prevendo-se a continuação de mais pressões para a privatização.
O representante da «Água é de todos» expôs a situação em Portugal, salientando a rejeição pelo actual governo da iniciativa legislativa de cidadãos, reapresentada no final de 2016 pelos grupos parlamentares do PCP e BE, as consequências da privatização e do brutal aumento dos preços – 15 dos preços mais caros, 14 pertencem a concessões privadas, o negócio ruinoso do processo de privatização/concessão da água em Vila real de Santo António, as pressões para a agregação dos serviços municipais de águas por via do acesso aos fundos comunitários e a relevância da primeira remunicipalização em Portugal, em Mafra, processo que está em curso.

Reforçar o Movimento

Os trabalhos terminaram ao final da manhã de domingo, com o debate sobre a estrutura e novos passos a dar. Os participantes decidiram reforçar a estrutura, em particular o secretariado do movimento, e desenvolver esforços tendentes à consolidação dos grupos de trabalho já existentes e a criar, em particular os que estão relacionados com o acompanhamento da revisão da directiva da água potável, cuja votação final está prevista para Setembro, e cujo texto inclui um artigo sobre o direito à água, que está longe de responder às exigências formuladas na iniciativa de cidadania europeia «Água é um direito humano», preparar o trabalho relativo à consulta sobre a directiva quadro da água, prosseguir o trabalho de análise e denúncia dos impactos dos tratados de comércio sobre os serviços de água e saneamento, como são os casos do CETA e do acordo UE-Japão, cuja assinatura está para breve. Foi ainda anunciada a próxima reunião do Movimento que decorrerá em Belgrado, na segunda quinzena de Outubro.

 

Documentación internacional sobre derecho humano al agua
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